Leis, atos e normativos municipais

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Lista de leis

LEIS: 440/2017 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, e dá outras providências' 24/11/2017
LEIS: 439/2017 Altera a Lei Municipal Nº 378/2014, que dispõe sobre a regulamentação de pagamentos de obrigações de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências. 24/11/2017
LEIS: 437/2017 Altera a Lei Municipal NO 372/2014, a qual modifica a redação do Artigo 30 da Lei Municipal Nº 188/2005, no que dispõe sobre a duração, remuneração e reajustes dos plantões de serviços da saúde, e dá outras providências. 30/10/2017
LEIS: 436/2017 Altera a Lei Municipal nº 369/2014, que dispoe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Município de Graça aos Médicoa participantes do Projeto Mais Medicos, a qual modifica a redação dos artigo 2 e artigo 3 em seu § 1º, e da outras providências. 30/10/2017
LEIS: 435/2017 Dispoe sobre a redução da horária para 30 horas semanais dos servidores públicos municipais ocupantes do cago de emfemagem, e da outras providências. 30/10/2017
LEIS: 434/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 137-A/2000 - Código Tributário Municipal, e dispositivos da Lei Municipal nº 175/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, com as alterações posteriores, e dá outras providências. 13/10/2017
LEIS: 433/2017 Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento sanitário, e dá outras providências. 30/09/2017
LEIS: 432/2017 Dispõe sobre o processo de seleção e eleição dos membros do Núcleo Gestor das Escolas da Rede de Ensino Municipal de Educação Básica e dá outras providências 30/09/2017
LEIS: 431/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Profissionais Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro e assistência financeira complementar, adicionais ao piso salarial, e dá outras providências. 30/09/2017
LEIS: 430/2017 Altera a Lei Municipal nº 404/2016, a qual modifica a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 188/2005, e da outras providências. 30/09/2017
LEIS: 429/2017 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Graça-CE, reformula a Lei de Implementação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 30/09/2017
LEIS: 428/2017 Dispõe sobre a execução do Precatório Federal nº 138660-CE no Município de Graça-CE, e dá outras providências. 08/08/2017
LEIS: 426/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências 26/06/2017
LEIS: 425/2017 Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 13/06/2017
LEIS: 424/2017 Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências 13/06/2017
LEIS: 423/2017 Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consócio Público do Consócio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consócio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS / RMS, bem como autoriza o poder executivo a celebrar contrato de Programa com o mencionado Consócio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Município. 18/05/2017
LEIS: 422/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de gestão, termo de parceria, convênios com entidades e dá outras providências 18/05/2017
LEIS: 421/2017 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, para os fins que especifica, e dá outras providencias 18/05/2017
LEIS: 420/2017 Autoriza a abertura ao orçamento vigente, em favor das Secretarias de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, o crédito especial no valor de R$ 2.320.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. 18/05/2017
LEIS: 419/2017 Dispõe sobre o uso das cores do Município, quando da pintura de prédios próprios ou locados, identificação de veículos, fardamentos e material escolar no âmbito do Município de Graça e dá outras providências 18/05/2017
LEIS: 417/2017 Cria o programa municipal vale alimentação destinados aos estudantes universitários e dá outras providências. 31/03/2017
LEIS: 416/2017 Concede o adicional de periculosidade aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Graça-CE, e dá outras providências. 31/03/2017
LEIS: 415/2017 Institui o piso salarial dos profissionais médicos da secretaria de saúde do município de Graça-CE e dá outras providências. 16/02/2017
LEIS: 414/2017 Dispõe sobre a indicação das fontes de recursos (anulação de dotação) relativos aos créditos especiais abertos por meio da Lei de nº 413/2017, em cumprimento ao disposto no art. 16 da citada Lei. 16/02/2017
LEIS: 413/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUN ICIPAL DE GRAÇA E DA OUTROS PROVIDENCIAS 31/01/2017
LEIS: 406/2016 Estima receita e fixa a despensa do municipio de graça - ceará para o exercicio financeiro de 2017, e da outras providências 30/11/2016
LEIS: 401/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 01/06/2016
LEIS: 393-2015/2015 Ementa- "Abre o crédito especial ao orçamento Vigente e dá outras providências". 20/11/2015
LEIS: 392-2015/2015 Estima a receita e fixa a Despesa do município de Graça-ceará para o Exercìcio Financeiro 2016, e dá outras providências. 20/11/2015
LEIS: 391-2015/2015 Ementa substitui o artigo 2º,Inciso I da Lei No.240/2007,de 03 de maio de 2007 e dá outras providências". 08/10/2015
LEIS: 390-2015/2015 Ementa substitui o inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal no 045/93 e dá outras providências". 08/10/2015
LEIS: 389-2015/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA-CEARÁ PARA O DECÊNIO 2015-2025, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO , LEI Nº13.005 DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2015
LEIS: 388-2015/2015 Dispõe Sobre o reajuste salarial dos servidores da categoria Funcional CC-09 da Prefeitura Municipal de Graça e dá outras providências. 24/06/2015
LEIS: 387-2015/2015 Institui o piso salarial dos profissionais agentes de públicos municipais, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combates às Endemias e altera o artigo 5º da Lei 329/2011 e dá outras providências. 11/06/2015
LEIS: 386-2015/2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016" 21/05/2015
LEIS: 385-2015/2015 Dispõe sobre o reajuste do piso Salarial para os profissionais do Magistério público da Educação Básica do município de Graça, e dá outras providências. 27/04/2015
LEIS: 384-2015/2015 Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores da prefeitura municipal de Graça e dá outras providências. 02/03/2015
LEIS: 383-2014/2014 Institui o estatuto do microempreendedor Individual, da microempresa e da Empresa de pequeno porte no município de Graça, em comformidade com os artigos 146,III,d,170,IX e179 da constituição Federal nº123, ,de 14 dezembro de 2006 e dá outras providências. 18/12/2014
LEIS: 382-2014/2014 Ementa-"Abre o crèdito especial ao orçamento vigente e dá outras providências." 12/12/2014
LEIS: 381-2014/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GRAÇA-CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/2014
LEIS: 380-2014/2014 DISPÕE SOBRE O MANDATO DE QUATRO ANOS DO CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GRAÇA-CE, DATA PARA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO E POSSE DOS ELEITOS. 08/10/2014
LEIS: 379-2014/2014 17/06/2014
LEIS: 349-2014/2014 Dispõe Sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os Procedimentos de Inspeção Sanitàrio em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e dà outras providencias. 17/06/2014
LEIS: 378-2014/2014 Dispõe sobre a regulamentação de pagamentos de obrigaçôes de pequeno valor devidos pela Fazenda Pùblica Municipal, em virtude de setença judiciària. 02/06/2014
LEIS: 377-2014/2014 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2014
LEIS: 375-2014/2014 Autoriza o parcelamento dos valores a serem restituidos pelo municipio de Graça à secretária da Fazenda do Estado do ceará- SEFAZ referente aos recursos oriundos do Convênio do programa -PRÓ- CIDANIA e dá outras providencias. 25/02/2014
LEIS: 374-2014/2014 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2014
LEIS: 373-2014/2014 ATUALIZA OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE GRAÇA-CE. 25/02/2014
LEIS: 372-2014/2014 Dispõe Sobre a Duração, Remuneração e Reajuste dos Plantões de serviços de saúde ; Altera o dispositivo da Lei Nº188, De 28 De Março de 2015; e Dá outras providencias. 25/02/2014
LEIS: 371-2014/2014 Dispôe sobre ALTERAÇÂO NA LEI MUNICIPAL Nº325 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2014
LEIS: 370-2014/2014 Dispõe Sobre Transporte Público alternativo no municipio De Graça, As concessões e permissôes para a Exploração do serviço e do Serviço e da outras providencias. 25/02/2014
LEIS: 355-2012/2012 LEI- ORÇAMENTÁRIA -2013 LEI Nº.355/2012 DE NOVEMBRO DE 2012. 29/11/2013
LEIS: 368-2013/2013 Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2014, e da outras providencias. 05/11/2013
LEIS: 367-2013/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de extintores de incendios nos Departamentos Publicos Municipais de Graça e da outras providencias. 25/10/2013
LEIS: 032-2013/2013 Regulamenta A Lei N365 2013 que cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPEDEC) dispõe sobre oconselho municipal de proteção e defesa civil do Municipio de Graça e da 0utras providências. 06/09/2013
LEIS: 365-2013/2013 Cria a coordenadoria Municipal De Proteçâo E Defesa Civil (COMPEDEC), Dispôe Sobre O conselho Municipal De Proteção E Defesa civil Do Municipio De graça E Da outras Providencias. 05/09/2013
LEIS: 363-2013/2013 Autoriza o poder Executivo contribuir mensalmente com a entidade estadual de Municipios do Estadodo Ceará. 24/07/2013
LEIS: 364-2013/2014 Autoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação Oficial Dos Municipios Do Estado do Ceará. 12/07/2013
LEIS: 360-2013/2013 Ementa:Concede iseção por 5(cinco) anos de impostos,taxas, alvarás para funcionamento ,licenças, e demais taxas municipais a empresas que se instalarem em nosso municipio e dá outras providências. 20/05/2013
LEIS: 362-2013/2013 Ementa Institui o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO, compreendo os serviços de abastecimento de agua esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo de aguas pluviais urbanas,na sede,distrito e localidades do Municipiode Graça-CE no Estado do ceará e da outras providências. 17/05/2013
LEIS: 359-2013/ Atualiza os salários dos profissionais do magistério da rede de Ensino do Municipio de Graça-CE 06/05/2013
LEIS: 358-2013/2013 Estabelece os de contratação por tempo determinado para atender a nessecidade temporaria de excepcional interesse publico. 26/03/2013
LEIS: 357-2014/2014 Dispõe Sobre o valor do Salário minimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Graça, Considerando o que Consta na Lei Federal nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 e dá outras providencias. 25/02/2013
LEIS: 369-2014/2014 Dispõe Sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Municío de Graça aos médicos participantes do Projetos mais Médicos e dá outras Providencias. 12/02/2013
LEIS: L.Organica/2010 Emenda Revisional atualizada nº 001/2010, promulgada em 03/11/2010 da Lei Orgância 03/11/2010
LEIS: 175/2003 Altera dispositivo de Lei nº 137-Z-2000 e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM, e dá outras providências. 15/12/2003
LEIS: 146-A-2001/2015 Código de Postura do Município de Graça. 08/10/2001
LEIS: 146 A/2001 CODIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE GRAÇA 08/10/2001
LEIS: 081/1997 Estabelece diretrizes básicas a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Graça - CE, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança Adolescente e da outras providências. 31/01/1997

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