Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 569/2023
06/03/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GRAÇA O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
