Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 573/2023
26/05/2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAÇA-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
