Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2021
18/02/2021
DISPÕE SOBRE O VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAÇA-CE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.