Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 07/2022
12/04/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, A COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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