Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 07/2022

12/04/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, A COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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