Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 372-2014/2014
25/02/2014
Dispõe Sobre a Duração, Remuneração e Reajuste dos Plantões de serviços de saúde ; Altera o dispositivo da Lei Nº188, De 28 De Março de 2015; e Dá outras providencias.
