Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2019
27/03/2019
"Institui a Gratificação de Risco de Vida-GRV aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal do Município de Graça/CE e dá outras providências".
