Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 439/2017
24/11/2017
Altera a Lei Municipal Nº 378/2014, que dispõe sobre a regulamentação de pagamentos de obrigações de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.
