Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 437/2017
30/10/2017
Altera a Lei Municipal NO 372/2014, a qual modifica a redação do Artigo 30 da Lei Municipal Nº 188/2005, no que dispõe sobre a duração, remuneração e reajustes dos plantões de serviços da saúde, e dá outras providências.
