Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 431/2017
30/09/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Profissionais Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro e assistência financeira complementar, adicionais ao piso salarial, e dá outras providências.
