30/09/2017
Altera a Lei Municipal nº 404/2016, a qual modifica a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 188/2005, e da outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
