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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 081/1997

31/01/1997

Estabelece diretrizes básicas a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Graça - CE, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança Adolescente e da outras providências.

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