Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 081/1997
31/01/1997
Estabelece diretrizes básicas a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Graça - CE, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança Adolescente e da outras providências.
