Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 032-2013/2013

06/09/2013

Regulamenta A Lei N365 2013 que cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPEDEC) dispõe sobre oconselho municipal de proteção e defesa civil do Municipio de Graça e da 0utras providências.

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