| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Responsável pela Informação | ANTONIA MORGANA DE ALCANTARA JORGE MELO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANTONIO LEONARDO ALCÂNTARA OLIVEIRA |
| Responsável pela Ratificação | ANTONIA MORGANA DE ALCANTARA JORGE MELO |