Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
24/10/2024
Data da divulgação do
extrato:
24/10/2024
Data da
ratificação:
24/10/2024
Data da divulgação da
ratificação:
24/10/2024
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL JANAINA ALVES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2024, EM ALUSÃO AS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA LAPA NO DISTRITO DE LAPA NO MUNICÍPIO DE GRAÇA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação da artista JANAINA ALVES, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 03 (três) Notas Fiscais de apresentações recentes, conforme abaixo:
a) Nota Fiscal Nº 18 de 08/02/2024 da empresa EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO & PROMOÇÕES MUSICAIS LTDA, como tomador dos serviços a Prefeitura Municipal de São Gonçalo de Amarante/Ce, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);
b) Nota Fiscal Nº 16 de 07/02/2024 da empresa EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO & PROMOÇÕES MUSICAIS LTDA, como tomador dos serviços a Prefeitura Municipal de Trairi/CE, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
c) Nota Fiscal Nº 11 de 11/12/2023 da empresa EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO & PROMOÇÕES MUSICAIS LTDA, como tomador dos serviços a empresa JJ LOCAÇÕES E SERVIÇOS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Fundamentação legal
Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021.
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - Jurídica;
II - Técnica;
III - Fiscal, Social e Trabalhista;
IV Econômico Financeira
Diante disso resta deixar resignado que a contratada demostrou habilmente sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal.
