| 27/09/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 02/06/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 14/06/2021 | | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 25/06/2020 | | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 20/05/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 21/05/2018 | | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 26/06/2017 | | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 01/06/2016 | "DISPÕE SOBRE AS DIETRIZES PARA ELABORAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCICIO FINANCEIRO DE 2017" | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 21/05/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 12/05/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 10/06/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | ANUAL | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 24/05/2012 | Disopóe Sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2013 e dá Outros Providências. | ANUAL | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |